AREsp 2986286 - DECISAO

AREsp 2986286 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a sentença, decidiu que a prova pericial era impertinente pois a questão era essencialmente jurídica e que os documentos eram suficientes, e concluiu pela abusividade da taxa de juros quando superior ao dobro da taxa média de mercado, limitando-a à taxa média; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Da Sentença, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Fundamentação Da Sentença Repetição Do Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da sentença
  2. 2 cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a sentença, decidiu que a prova pericial era impertinente pois a questão era essencialmente jurídica e que os documentos eram suficientes, e concluiu pela abusividade da taxa de juros quando superior ao dobro da taxa média de mercado, limitando-a à taxa média; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.