AREsp 2989934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame de fatos e prova documental e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem examinou as peculiaridades e concluiu pela insuficiência de prova pelo recorrente, dispensando...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão do contrato bancário e uso da taxa média de mercado como parâmetro exclusivo
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil para aferir a taxa de juros remuneratórios (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC pela decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame de fatos e prova documental e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem examinou as peculiaridades e concluiu pela insuficiência de prova pelo recorrente, dispensando perícia; a impugnação ao art. 927 foi considerada deficientemente fundamentada e atraente da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se