AREsp 2880523 - ACORDAO

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Diante da ausência do contrato escrito e da impossibilidade de comprovar a taxa de juros pactuada, deve-se aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen nos termos da Súmula 530/STJ; por estar o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO MAZZUTTI; Exequente/recorrida: BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e o recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Ausência De Contrato, Súmula 530/stj, Súmula 83/stj, Embargos À Execução, Revisão Contratual
Bancário Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Ausência De Contrato Súmula 530/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JOÃO FRANCISCO MAZZUTTI

Agravante

BRADESCO

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 530/STJ na ausência de contrato escrito
  2. 2 Incidência da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para fixação dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da ausência do contrato escrito e da impossibilidade de comprovar a taxa de juros pactuada, deve-se aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen nos termos da Súmula 530/STJ; por estar o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e o recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.