AREsp 2984887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demanda reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ); a prova pericial foi considerada desnecessária no caso concreto; a alegação de violação do art. 927 do CPC foi insuficientemente fundamentada atraindo a Súmula 284/STF; a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial foi obstada pela necessidade de reexame factual.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demanda reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ); a prova pericial foi considerada desnecessária no caso concreto; a alegação de violação do art. 927 do CPC foi insuficientemente fundamentada atraindo a Súmula 284/STF; a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial foi obstada pela necessidade de reexame factual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC