AREsp 2905186 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil
2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF)
3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à necessidade de prova pericial não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF) e porque, para modificar a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média do Bacen por considerar manifestamente abusiva a taxa pactuada — seria necessário o reexame de fatos e do contrato, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a taxa média do Bacen como parâmetro útil, mas não como teto automático, sendo exigida prova da abusividade caso a caso (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.