AREsp 2968062 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgado)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Comercial Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios pode ser revista no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual
  3. 3 Se a taxa média de mercado pode ser tomada como parâmetro absoluto para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; consequente manutenção do entendimento de abusividade e da limitação à média de mercado no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido