AREsp 2944912 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da limitação da taxa de juros e da restituição em dobro exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; além disso, o acórdão recorrido...

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Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para 15%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado, Capitalização De Juros, Restituição Em Dobro, Má Fé Da Instituição Financeira, Controle De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado Capitalização De Juros Restituição Em Dobro Má Fé Da Instituição Financeira +2 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação da taxa de juros e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente podem ser revistas em recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação do Tema 233/STJ e das Súmulas do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da limitação da taxa de juros e da restituição em dobro exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 233/STJ e com a jurisprudência consolidada (Súmula 83), justificando o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para 15%

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.