AREsp 2989026 - DECISAO

AREsp 2989026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; diante da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado do STJ sobre revisão de juros remuneratórios (Súmula 568) e da impossibilidade de reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7), negou-se provimento ao recurso especial. Ademais, parte das alegações não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ. No mérito, a decisão de origem reconheceu a abusividade diante da substancial discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, ante a ausência de prova pela instituição financeira que justificasse os juros elevados, devendo incidir a taxa...

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado/recorrido: ADIR VALDIR BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

ADIR VALDIR BATISTA

Autor/agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 ônus probatório da instituição financeira quanto à justificativa de taxas superiores à média
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; diante da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado do STJ sobre revisão de juros remuneratórios (Súmula 568) e da impossibilidade de reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7), negou-se provimento ao recurso especial. Ademais, parte das alegações não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ. No mérito, a decisão de origem reconheceu a abusividade diante da substancial discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, ante a ausência de prova pela instituição financeira que justificasse os juros elevados, devendo incidir a taxa...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravou-se conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento