AREsp 2917354 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da limitação dos juros remuneratórios imposta pelo Tribunal de origem e a modificação quanto à alegação de cerceamento de defesa demandariam reexame contratual e fático dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Contratos Bancários, Desconto Em Conta Corrente, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de abusividade de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de realização de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da limitação dos juros remuneratórios imposta pelo Tribunal de origem e a modificação quanto à alegação de cerceamento de defesa demandariam reexame contratual e fático dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.