AREsp 2451382 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS. REMUNERATÓRIOS. MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "Direito Civil. Direito Previdenciário. Incidência de juros moratórios sobre juros compensatórios ou remuneratórios que não configura bis in idem. Espécies de juros que possuem finalidades distintas, sendo possível, portanto, a cumulação. Precedentes do STJ. Recurso desprovido" (e-STJ fls. 100/106). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 506 e 507 do Código de Processo Civil e 3º, III, e 9º da Lei Complementar nº 109/2001, posto que a inclusão dos juros remuneratórios na base de cálculo dos juros moratórios configura bis in idem e afronta a coisa julgada e o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência complementar. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 150/164. O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS. REMUNERATÓRIOS. MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo conhecido e recurso especial não conhecido. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, relata a recorrente que "suscitou a existência de pequena incorreção na apuração dos juros remuneratórios, eis que apurados desde a data do desligamento, ao revés da apuração desde a citação" (e-STJ fl. 124). Defendeu que "os juros remuneratórios/contratuais se extinguem com a ruptura da relação jurídica, notadamente com o resgate da Reserva Pessoal pelo Participante" (e-STJ fl. 126). O Tribunal de origem, por sua vez, ao se debruçar sobre a matéria, consignou o cabimento da cumulação dos juros remuneratórios e moratórios, por possuírem natureza e finalidade diversas. Reproduza-se, por oportuno, trecho elucidativo do voto condutor: "A respeito dos juros compensatórios, convém reproduzir o disposto no título executivo judicial objeto do presente cumprimento de sentença, proferido em julgamento de agravo interno na apelação referente ao processo nº 0316168- 21.2008.8.19.0001, verbis No que tange ao termo final dos juros remuneratórios, eles são devidos como compensação pelo fato de o credor estar privado da utilização de seu capital e, desde que previstos no contrato, são devidos desde a data que deveriam integrar o capital do correntista, ou seja, a contar dos respectivos meses de geração das diferenças monetárias, como se os expurgos não tivessem ocorrido, e até a data do efetivo pagamento (..). Dessa forma, os juros remuneratórios se destinam a remunerar a privação do credor de utilizar o seu capital, nos termos pactuados. Logo, eles passam a constituir o valor devido ao exequente. Dito isso, cabe lembrar que os juros moratórios decorrem justamente da mora ou atraso em efetuar o pagamento. Portanto, estes incidem sobre o valor devido ao exequente a partir da mora, inclusive sobre os juros compensatórios. Nota-se, assim, que a incidência dos juros moratórios sobre o valor devido ao recorrido, que inclui os juros compensatórios, não constitui bis in idem. Assim, por se destinarem a finalidades diversas, o compensatório é uma forma de remuneração pela privação do credor de utilizar o dinheiro, já os moratórios são devidos em razão do atraso do devedor em efetuar o pagamento ao credor" (e-STJ fls. 102/103). Nessa toada, verifica-se que a Corte estadual não analisou a questão sob o prisma do termo fatal para incidência dos juros remuneratórios, isto é, se o marco seria a data do rompimento do vínculo empregatício do participante ou do efetivo pagamento do débito. Assim, a controvérsia devolvida a esta Corte não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem sequer de modo implícito, e tampouco houve a oposição de embargos de declaração, a fim de provocar a manifestação daquele Tribunal acerca da questão. Por tal motivo, carece do indispensável prequestionamento, por se tratar de matéria não debatida na instância de origem, a impedir a análise por esta Corte Superior ante a incidência, por analogia, do óbice imposto pela Súmula nº 282/STF, sob pena de supressão de instância. A propósito: "(..) ausente o prequestionamento do artigo apontado como violado, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência, por analogia, dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF" (AgInt no AREsp 2.730.815/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024) e, ainda, "(..) a ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não é o caso dos autos" (AgInt no AREsp 1.834.881/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. É o voto.