AREsp 2849135 - DECISAO

AREsp 2849135 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ, devendo, após a publicação do acórdão paradigma, ser negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou ser realizado juízo de retratação se houver divergência da decisão sobre o tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378 Pelo STJ
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1378
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema N. 1378)
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema N. 1378)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378 Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ, devendo, após a publicação do acórdão paradigma, ser negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou ser realizado juízo de retratação se houver divergência da decisão sobre o tema.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1378

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento
  • manutenção do sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1378 pelo STJ