AREsp 3011573 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali fiquem suspensos até o julgamento e publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e do art. 1.037, II, do CPC; após publicação, aplica-se o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme a orientação fixada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378; após publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme a orientação desta Corte.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça
• Após publicação do acórdão paradigma, observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema