AREsp 2886099 - DECISAO

AREsp 2886099 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou promovendo-se juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Dos Juros, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Afetação De Tema (tema N. 1.378), Sobrestamento De Recursos
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Recursos Repetitivos Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Dos Juros Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Afetação De Tema (tema N. 1.378) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários;
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou promovendo-se juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeitos as decisões de fls. 172-173 e 236-238.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça.