AREsp 3025912 - DECISAO

AREsp 3025912 - DECISAO

A matéria objeto do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378), razão pela qual, em observância à economia processual e ao regramento dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda a novo exame da matéria caso haja divergência, devendo, assim, aguardar-se a solução uniforme da controvérsia antes do prosseguimento do recurso neste Tribunal Superior.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Após Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.378), negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou proceda-se a novo exame da matéria na hipótese de divergência.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Após Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da taxa média de mercado do Banco Central como fundamento exclusivo para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscussão de conclusões fundadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378), razão pela qual, em observância à economia processual e ao regramento dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda a novo exame da matéria caso haja divergência, devendo, assim, aguardar-se a solução uniforme da controvérsia antes do prosseguimento do recurso neste Tribunal Superior.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.378), negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou proceda-se a novo exame da matéria na hipótese de divergência.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da...
  • Publique-se.