AREsp 2988774 - ACORDAO

AREsp 2988774 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal apontada (violação do art. 421 do CC) não foi apreciada no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento; por analogia aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inadmissível o exame do recurso especial, sendo desnecessário adentrar ao mérito sobre a forma de liquidação quando não prequestionada a matéria.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: Márcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Liquidação Por Cálculo Aritmético, Art. 421 Do CC, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Prequestionamento Liquidação Por Cálculo Aritmético Art. 421 Do CC Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Márcia

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da questão relativa ao art. 421 do CC no acórdão de origem
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de liquidação por arbitramento (art. 509 do CPC) quando todos os elementos numéricos estão nos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal apontada (violação do art. 421 do CC) não foi apreciada no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento; por analogia aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inadmissível o exame do recurso especial, sendo desnecessário adentrar ao mérito sobre a forma de liquidação quando não prequestionada a matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.