AREsp 3005403 - DECISAO

AREsp 3005403 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento e publicação do acórdão paradigma, com a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme coincidência ou divergência entre as decisões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.378 Pelo STJ
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Limitação De Taxas De Juros, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Reexame De Questões Fáticas
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Limitação De Taxas De Juros Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Reexame De Questões Fáticas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.378 Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento e publicação do acórdão paradigma, com a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme coincidência ou divergência entre as decisões.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir