AREsp 3008609 - DECISAO

AREsp 3008609 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378), determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou seja promovido novo exame pela corte de origem caso haja divergência.

Parties
Agravante: MARLENE CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar o julgamento do tema repetitivo e, após, adotar as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média Do BACEN, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média Do BACEN Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Parties

MARLENE CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil pode ser adotada como critério exclusivo para aferir a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Procedimento a ser adotado quando a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acórdão de origem após julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378), determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou seja promovido novo exame pela corte de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar o julgamento do tema repetitivo e, após, adotar as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após o julgamento do tema repetitivo: i) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceder a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada, caso haja divergência