AREsp 3012407 - DECISAO

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A questão federal suscitada está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378) pela Segunda Seção; por razão de economia processual e pela disciplina dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, o órgão prolator negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda a novo exame da matéria quando houver divergência, ficando, assim, suspensos os efeitos da inadmissão até a conformação.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.378)
Outcome
remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.378), se proceda à conformação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.378)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios pela taxa média divulgada pelo BACEN
  2. 2 revisão contratual e aplicação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 suficiência da taxa média de mercado como fundamento exclusivo para reconhecer abusividade

Ratio Decidendi

A questão federal suscitada está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378) pela Segunda Seção; por razão de economia processual e pela disciplina dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, o órgão prolator negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda a novo exame da matéria quando houver divergência, ficando, assim, suspensos os efeitos da inadmissão até a conformação.

Court Disposition

remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.378), se proceda à conformação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii)...