AREsp 3031420 - DECISAO

AREsp 3031420 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para posterior procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Recurso Especial Repetitivo, Taxas Médias Do Banco Central, Afetação De Recursos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Recurso Especial Repetitivo Taxas Médias Do Banco Central Afetação De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias divulgadas pelo Banco Central para aferir abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 inadmissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões dos acórdãos quanto à abusividade quando baseadas em aspectos fáticos
  3. 3 procedimento de aguardo de julgamento de recurso especial repetitivo e remessa ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para posterior procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Publique-se.