AREsp 2971263 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial, porque a controvérsia exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reavaliação do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada da Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se a reforma do acórdão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está alinhado ao entendimento pacificado da Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial, porque a controvérsia exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reavaliação do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada da Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.