AREsp 2919229 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, analisou as peculiaridades do caso concreto e concluiu pela abusividade apenas em alguns contratos; tal avaliação fático-probatória não comporta revolvimento na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, e a taxa média do Bacen não é critério único para aferição de abusividade.

Parties
Agravante: TIAGO KIELVE DA SILVA BRANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO KIELVE DA SILVA BRANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios bancários
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro
  3. 3 Demonstração da abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, analisou as peculiaridades do caso concreto e concluiu pela abusividade apenas em alguns contratos; tal avaliação fático-probatória não comporta revolvimento na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, e a taxa média do Bacen não é critério único para aferição de abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 11% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso