AREsp 2991788 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de abusividade dos juros remuneratórios com base na análise contratual e comparação com a taxa média de mercado, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame...

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Parties
Agravante: Amanda Corrêa; Agravada: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravо Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Amanda Corrêa

Agravante

instituição financeira ré

Agravada

Procedural Posture

Agravо Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de abusividade dos juros remuneratórios com base na análise contratual e comparação com a taxa média de mercado, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.