AREsp 2969417 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VII contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 594-597): APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula 297/STJ. 2. Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor manifestamente excedente à taxa média de mercado. 3. Legítima a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente prevista no contrato e, mediante análise do caso concreto e cotejo dos preços no mercado (valor médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil), não fique caracterizado abuso no valor cobrado. 4. Sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.578.553 as teses: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 5. A descaracterização da mora depende do reconhecimento da abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade. 6. Cabível a compensação e/ou repetição simples, caso verificada a cobrança de valores indevidos. Recurso provido em parte. Os embargos de declaração opostos pela Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. foram rejeitados (fls. 639-640). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, os arts. 421, caput e parágrafo único, e 422 do Código Civil, os arts. 4º, VI e IX, e 9º da Lei 4.595/ 1964, bem como o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, quanto à negativa de prestação jurisdicional, ofensa dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil por omissão e deficiência de fundamentação no exame das teses e precedentes invocados, inclusive quanto à definição da modalidade contratual utilizada como parâmetro de comparação e à demonstração concreta de desvantagem exagerada do consumidor. Defende, com fundamento nos arts. 421 e 422 do Código Civil, que a intervenção judicial violou a liberdade contratual e os princípios da intervenção mínima e da boa-fé, ao limitar os juros remuneratórios sem demonstração cabal de abusividade nas peculiaridades do caso. Alega, à luz dos arts. 4º, VI e IX, e 9º da Lei 4.595/1964, usurpação da competência regulatória do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, afirmando que a distinção de modalidades e o uso de taxas médias devem observar estritamente a segregação oficial das operações de crédito. Afirma, com base no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que não se configurou onerosidade excessiva capaz de justificar a revisão judicial dos juros, por ter sido aplicado apenas o cotejo com a taxa média de mercado, sem exame dos fatores econômicos e de risco presentes na contratação. O recurso também aponta divergência jurisprudencial em torno dos critérios de aferição de abusividade dos juros remuneratórios e da necessidade de exame das peculiaridades do caso concreto. Contrarrazões às fls. 835-840, na qual a parte recorrida alega: ausência de demonstração de dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 126/STJ; e que o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, requerendo o não conhecimento e, no mérito, a negativa de provimento do recurso. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta às fls. 893/898. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. O recurso não pode prosperar. Quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não observo omissão no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses da agravante, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso. No mais, a Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assentou que apenas "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". Na espécie, o Tribunal de origem, ao analisar o contrato de empréstimo pessoal não consignado , verificou que a estipulação de taxa anual de 46,44% a.a. é manifestadamente abusiva, dado que a taxa média anual prevista pelo Banco Central para contratos similares é de 22.65% a.a.. Com efeito, registro que rever a conclusão da Corte local, no caso concreto, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. EMENTA