AREsp 2939193 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e negou-se provimento pelo entendimento de que o tribunal de origem não reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após análise das peculiaridades do caso concreto; o reexame das conclusões fáticas seria necessário para dar provimento ao recurso, o que é inviável na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada e as exigências processuais para análise da mora não estavam atendidas.

Parties
Agravante: DULCINEIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Mora, Jurisprudência Repetitiva, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Mora Jurisprudência Repetitiva +1 more

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Parties

DULCINEIA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato de mútuo bancário
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e negou-se provimento pelo entendimento de que o tribunal de origem não reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após análise das peculiaridades do caso concreto; o reexame das conclusões fáticas seria necessário para dar provimento ao recurso, o que é inviável na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada e as exigências processuais para análise da mora não estavam atendidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial