AREsp 3000305 - DECISAO

AREsp 3000305 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas, a matéria sobre limitação das taxas de juros remuneratórios está submetida à afetação do Tema 1.378/STJ (impedindo a rediscussão na via dos embargos) e os embargos de declaração não se prestam a promover novo julgamento da lide; ademais, a remessa dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo não acarreta prejuízo e é irrecorrível.

Parties
Embargante: JOEL FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Afetação De Tema (tema 1.378/stj), Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Afetação De Tema (tema 1.378/stj) Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

JOEL FURTADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial se sujeita ao Tema 1.378/STJ (afetação)
  2. 2 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida exclusivamente pela comparação com a taxa média do Bacen
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas, a matéria sobre limitação das taxas de juros remuneratórios está submetida à afetação do Tema 1.378/STJ (impedindo a rediscussão na via dos embargos) e os embargos de declaração não se prestam a promover novo julgamento da lide; ademais, a remessa dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo não acarreta prejuízo e é irrecorrível.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.