AREsp 3012061 - ACORDAO

AREsp 3012061 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões deduzidas (revisão de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado e verificação da contratação das tarifas) exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: J J 2000 TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Tarifas Bancárias, Contratação Expressa, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Tarifas Bancárias Contratação Expressa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

J J 2000 TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado e critério de abusividade (dobro da média vs 1,5x)
  2. 2 Cobrança de tarifas bancárias e necessidade de contratação expressa
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ que impedem reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões deduzidas (revisão de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado e verificação da contratação das tarifas) exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o montante a ser pago em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.