AREsp 2960977 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002, e d) a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da abusividade dos juros remuneratórios demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação da cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BANCO QUE NÃO CARREOU AOS AUTOS QUALQUER PROVA QUE PUDESSE CONTRAPOR A SITUAÇÃO APRESENTADA. PRELIMINAR AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PELA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. PARTE AUTORA QUE INSTRUIU A INICIAL COM O PARECER CONTÁBIL DEMONSTRANDO O PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL E NÃO TRIENAL. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ANTE O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA NÃO TERIA SE UTILIZADO DOS EMPRÉSTIMOS NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA FINAL. DESPROVIMENTO. PERGAMINHO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). PERCENTUAL PACTUADO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. EXTRAORDINÁRIO CUSTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E EXCEPCIONAL RISCO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A PACTUAÇÃO DAQUELE PERCENTUAL ELEVADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO EM TODOS OS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE PREVÊ A PERIODICIDADE DIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.251.331/RS (TEMAS 618 E 619 DO STJ). COBRANÇA PERMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEGURO PRESTAMISTA. PLEITO DE VEDAÇÃO POR SER VENDA CASADA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.639.320/SP) (TEMA 972). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DE FORMA FACULTATIVA AO CONSUMIDOR. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. COBRANÇA NÃO PERMITIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTENTO RECURSAL DO BANCO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE CONSTATADO O PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA INALTERADA NO PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO TEMA 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL REVOGADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O APELO DO BANCO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA" (e-STJ fls. 948/949). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 982/989). Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1º, 4º da Lei nº 4.595/64; 39, 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que os juros remuneratórios não são abusivos. Menciona que "(..) a taxa média de mercado, segundo o entendimento exarado por esta Colenda Corte Superior, será utilizada como referência no exame de eventual abusividade, mas jamais poderá constituir valor absoluto a ser adotado em todos os casos" (e-STJ fl. 1.009). Contrarrazões às e-STJ fls. 1.134/1.139. O recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 1.142/1.145), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002, e d) a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da abusividade dos juros remuneratórios demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação da cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Acerca dos juros remuneratórios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas nºs 24 a 27, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, assim se manifestou: " .. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. .. " (REsp 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009). Na espécie, a parte recorrente sustenta que não houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, sendo que o Tribunal local afastou tal fundamento com base no conjunto fático-probatório dos autos, conforme se observa do seguinte trecho: "(..) A parte autora aventa a tese de que os juros remuneratórios cobrados no contrato de cheque especial e no contrato nº 011.143.439 são abusivos, superando em mais de 10% a taxa média de mercado. De outro lado, o banco diz que: " .. os juros pactuados, em verdade, são compatíveis com a taxa média de mercado para as operações desta espécie à época das contratações". Pois bem. Sobre os juros remuneratórios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou a orientação jurisprudencial a respeito das questões concernentes aos juros remuneratórios em contratos bancários e firmou as seguintes teses: Tese 24/STJ: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tese 25/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tese 26/STJ: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tese 27/STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. No corpo do acórdão supracitado, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, esclarece que a excepcionalidade autorizadora da revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas pressupõe a comprovação de que a taxa supere, de modo substancial, a média do mercado, salvo se justificada pelo risco da operação. A ressalva demonstra, portanto, que a simples comparação entre a taxa pactuada e aquela divulgada pelo Banco Central à época da contratação não se mostra suficiente, ou seja, a onerosidade do encargo deve ser aferida de acordo com as peculiaridades do caso concreto. A propósito, a jurisprudência mais recente da Corte Superior confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é um referencial que deve ser observado em conjunto com as particularidades de cada relação negocial de consumo estabelecido entre as partes. (..) Como se observa, é necessária uma análise criteriosa das particularidades do caso concreto, somente a partir da qual é permitida a revisão dos juros. A análise, portanto, é sempre do caso em concreto, já que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não o único a ser considerado na verificação da abusividade. Nestes termos, "O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos." (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Pode-se concluir que apenas o cotejo entre a taxa de juros contratada e aquela divulgada pelo BACEN não é suficiente para aferir a abusividade do encargo remuneratório, sendo imprescindível a constatação das peculiaridades que envolvem a contratação, como por exemplo o risco da operação, as garantias ofertadas, o relacionamento mantido entre as partes, a situação econômica do contratante, dentre outras. Na hipótese, de acordo com a proposta para utilização de crédito, as taxas de juros foram convencionadas da seguinte forma, como se pode extrair da sentença proferida: No caso dos autos, a parte autora celebrou contratos de empréstimo com as seguintes taxas de juros (ao ano) e a taxa média divulgada pelo Banco Central na época da assinatura do contrato era de, conforme trecho extraído da sentença: A) Na Cédula de Crédito Bancário - Cheque especial (Contrato 16 - evento 1), firmada em 02/02/2015, não se verifica a abusividade da taxa pactuada (9,95% ao mês e 212,14% ao ano), porquanto pouco superior à média de mercado para Pessoas jurídicas - Cheque Especial - Série 20727 (9,62% ao mês e 201,16% ao ano), mantendo-se o patamar contratado. B) Na Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro n. 010.915.455 (Contrato 12 - evento 1), firmada em 20/06/2017, verifica-se a abusividade da taxa pactuada (2,20% ao mês e 29,84% ao ano), porquanto muito superior à média de mercado para Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo até 365 dias - Série 20722 (1,56% ao mês e 20,46% ao ano), ficando a este patamar limitada. C) Na Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro n. 011.143.439 (Contrato 13 - evento 1), firmada em 09/11/2017, não se verifica a abusividade da taxa pactuada (1,60% ao mês e 20,98% ao ano), porquanto pouco superior à média de mercado para Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo até 365 dias - Série 20723 (1,39% ao mês e 18,04% ao ano), mantendo-se o patamar contratado. D) Na Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro n. 011.769.411 (Contrato 14 - evento 1), firmada em 27/11/2018, verifica-se a abusividade da taxa pactuada (2,00% ao mês e 26,82% ao ano), porquanto muito superior à média de mercado para Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo até 365 dias - Série 20723 (1,27% ao mês e 16,59% ao ano), ficando a este patamar limitada. E) Na Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro n. 012.330.977 (Contrato 15 - evento 1), firmada em 02/09/2019, não se verifica a abusividade da taxa pactuada (1,65% ao mês e 21,80% ao ano), porquanto muito superior à média de mercado para Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo até 365 dias - Série 20723 (1,19% ao mês e 15,20% ao ano), ficando a este patamar limitada. F ) No Contrato de Desconto de Títulos n. 5717-7, firmado em 05/08/18 (Contrato 11 - evento 1), verifica-se abusividade da taxa pactuada no Borderô de Desconto acostado no evento 69 - Documentação 8 (3,12% ao mês), porquanto muito superior à média de mercado para Pessoas jurídicas - Desconto de duplicatas e recebíveis - Série 20719 (2,16% ao mês), ficando a este patamar limitada. Isso demonstra que os juros praticados superam a taxa média de mercado e não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre excepcionalidade que justifique a cobrança em patamar superior àquele praticado pelo Banco Central, ônus que cabia ao banco (CPC, art. 373, II). Ou seja, não houve demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, requisitos definidos pelo STJ no REsp 2.009.614/SC. Diante disso, presente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem na relação negocial entabulada entre as partes, admite-se a revisão e a limitação dos juros fixados, até porque, como já mencionado, o banco não apresentou justificativa de custo extraordinário na captação de recurso para utilização de um patamar de juros tão elevado, muito menos verificado um excepcional risco de crédito. (..) Com isso, compreende-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada, pois não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre os custos da captação dos recursos à época do contrato, fontes de renda da parte autora para apurar sua situação econômica, nem mesmo indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira (Apelação n. 5035100-42.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). Desse modo, ante a inexistência de substrato probatório mínimo a justificar a pactuação de juros superiores aos divulgados pelo BACEN, hão de ser reputados abusivos as juros remuneratórios, de modo que a sentença merece reparo quanto aos contratos: Cédula de Crédito Bancário - Cheque especial (Contrato 16 - evento 1); Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro n. 011.143.439 (Contrato 13 - evento 1); Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro n. 012.330.977 (Contrato 15 - evento 1)" (e-STJ fls. 938/942). Dessa forma, para se concluir em sentido contrário quanto à tese dos juros remuneratórios serem ou não abusivos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, inviáveis no âmbito desta instância especial, tendo em vista as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. A propósito: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. MORA EX RÉ. CONSTITUIÇÃO PELO SIMPLES INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Em caso de obrigação positiva e líquida, a constituição em mora ocorre com o simples inadimplemento do devedor, sendo desnecessário o envio de notificação válida ou o protesto do título. 2. Não houve o necessário prequestionamento quanto à alegação de abusividade dos juros remuneratórios, tendo em vista que não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual, não sendo opostos sequer embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 282 do STF, por analogia. 3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. A eventual verificação da existência, ou não, de pactuação prévia da capitalização de juros encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal, constante da alínea a do inciso III do art. 105 da CF, nos termos da Súmula n. 518 do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido." (REsp 2.194.653/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025) Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.