AREsp 3011124 - DECISAO

AREsp 3011124 - DECISAO

Considerando a afetação do tema n. 1378 ao rito dos recursos repetitivos e a necessidade de uniformização da matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma, aplicando-se posteriormente o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema E Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma aplicar o art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema E Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 procedimento de sobrestamento de recursos em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do tema n. 1378 ao rito dos recursos repetitivos e a necessidade de uniformização da matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma, aplicando-se posteriormente o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma aplicar o art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema