AREsp 2771236 - DECISAO

AREsp 2771236 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), sendo determinado o sobrestamento do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; a decisão de fls. 402-406 foi tornada sem efeitos e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento, com orientação de que, após a publicação do acórdão, se negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou se proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 402-406 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Afetação De Tema, Sobrestamento, Revisibilidade De Matéria Fática
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Recursos Repetitivos Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Afetação De Tema +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), sendo determinado o sobrestamento do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; a decisão de fls. 402-406 foi tornada sem efeitos e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento, com orientação de que, após a publicação do acórdão, se negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou se proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 402-406 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 402-406.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça.