AREsp 2990095 - DECISAO

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DECISÃO Cuida-se de agravo interno no qual se discute a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários. A Segunda Seção do STJ afetou a seguinte questão jurídica para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1378): I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Recursos Repetitivos, Sustação/sobrestamento
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Recursos Repetitivos Sustação/sobrestamento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação