AREsp 2991152 - DECISAO

AREsp 2991152 - DECISAO

Considerando a afetação da questão ao Tema 1378 e a sistemática de recursos especiais repetitivos, aplica-se a suspensão dos recursos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam mantidos suspensos e, se cabível, haja retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Determinando Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (restituição Para Retratação)
Outcome
decisão que torna sem efeito decisão anterior e determina a restituição dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte até julgamento definitivo do Tema 1378
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros Em Contratos Bancários, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos (tema 1378), Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Em Contratos Bancários Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos (tema 1378) Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Determinando Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (restituição Para Retratação)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 aplicação da sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378) e consequente suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando a afetação da questão ao Tema 1378 e a sistemática de recursos especiais repetitivos, aplica-se a suspensão dos recursos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam mantidos suspensos e, se cabível, haja retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; por isso tornou-se sem efeito a decisão impugnada e determinou-se a restituição dos autos.

Court Disposition

decisão que torna sem efeito decisão anterior e determina a restituição dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte até julgamento definitivo do Tema 1378

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 832-839, e-STJ
  • Determino a restituição dos autos à origem