AREsp 3033754 - DECISAO

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Havendo afetação da controvérsia ao Tema 1378, determinaram-se a suspensão da tramitação do recurso especial e a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o previsto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, permanecendo os autos suspensos até o julgamento definitivo do tema, sendo o ato de sobrestamento e retorno irrecorrível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Determinação De Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (tema 1378)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378, com aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso (tema 1378), Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso (tema 1378) Suspensão De Recursos

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Determinação De Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (tema 1378)

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Havendo afetação da controvérsia ao Tema 1378, determinaram-se a suspensão da tramitação do recurso especial e a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o previsto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, permanecendo os autos suspensos até o julgamento definitivo do tema, sendo o ato de sobrestamento e retorno irrecorrível.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378, com aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização da baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378