AREsp 3033744 - DECISAO

AREsp 3033744 - DECISAO

Determina-se a afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados, aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou procedendo ao juízo de retratação na hipótese de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestamento Dos Autos No Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, observância ao art. 1.040 do CPC/2015 (negado seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Recursos Repetitivos (tema N. 1378), Admissibilidade De Recurso Especial Para Rediscussão De Questões Fáticas
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Recursos Repetitivos (tema N. 1378) Admissibilidade De Recurso Especial Para Rediscussão De Questões Fáticas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestamento Dos Autos No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determina-se a afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados, aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou procedendo ao juízo de retratação na hipótese de divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, observância ao art. 1.040 do CPC/2015 (negado seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa e o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem, aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça.