AREsp 3031866 - DECISAO

AREsp 3031866 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256‑L do Regimento Interno do STJ, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do tema e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados nesta Corte Superior até julgamento definitivo do Tema 1378, com determinação de baixa nos autos desta Corte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378), Sistemática De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378) Sistemática De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256‑L do Regimento Interno do STJ, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação.

Court Disposition

autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados nesta Corte Superior até julgamento definitivo do Tema 1378, com determinação de baixa nos autos desta Corte

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao eg. Tribunal de Origem
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1378