AREsp 3079692 - DECISAO

AREsp 3079692 - DECISAO

Como a questão foi afetada ao Tema 1378 e há determinação de suspensão de recursos em idêntica questão (art. 1.037, II, CPC/2015), os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Virtude De Afetação Ao Tema 1378 E Sobrestamento De Recursos Especiais
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378, com observância do procedimento de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ato irrecorrível.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos (tema 1378)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos (tema 1378)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Virtude De Afetação Ao Tema 1378 E Sobrestamento De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões sobre abusividade de juros baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada ao Tema 1378 e há determinação de suspensão de recursos em idêntica questão (art. 1.037, II, CPC/2015), os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e devolução é irrecorrível.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378, com observância do procedimento de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ato irrecorrível.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para juízo de retratação/conformação