REsp 2174356 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por RAVE INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETA EIRELI, com amparo no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, no intuito de reformar acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Os autos originam-se de Ação Revisional (nº 0001933-72.2019.8.16.0017) julgada parcialmente procedente pela sentença de fls. 509/516, e-STJ, integrada pela decisão em embargos de declaração à fl. 580, e-STJ. Interpostas apelações por ambas as partes, a Décima Quinta Câmara Cível do TJPR, por meio do acórdão referenciado no mov. 27.1, deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira e negou provimento ao apelo da ora recorrente. Interposto recurso especial pela empresa autora (fls. 971/1053, e-STJ), os autos retornaram à Câmara de origem para eventual juízo de retratação (fls. 946, e-STJ), nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em face dos Temas 233 e 234/STJ (REsp 1.112.879/PR e REsp 1.112.880/PR). Em sede de retratação, o Colegiado a quo proferiu o acórdão de fls. 685/687, e-STJ, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATOS DE MÚTUO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO AUTOR/APELANTE. JULGAMENTO DOS "LEADING CASES" PELO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.112.879/PR E RESP 1.112.880/PR - TEMAS 233 E 234. SÚMULA 530. Dada a jurisprudência atualmente prevalecente no V. STJ e nesta E. Corte, devem ser afastados os percentuais de juros remuneratórios praticados pelo réu, aplicando-se em seu lugar o índice médio divulgado pelo BACEN, considerando a ausência de prova da contratação das taxas incidentes nos contratos de mútuo analisados e em parte da movimentação da conta corrente. Uma vez que a instituição financeira apresentou instrumento contratual que regulamentou os encargos incidentes sobre o saldo devedor conta corrente a partir de 04/09/2015, não se cogita de abusividade das taxas cobradas a partir da aludida pactuação. RECURSO REANALISADO, NA FORMA DOS ARTIGOS 1.030, II, DO CPC, E 371 E 372 DO RI/TJPR, COM RETRATAÇÃO. Opostos embargos de declaração pela ora recorrente, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 966/968, e-STJ, com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. A decisão omissa é aquela que deixa de se manifestar sobre um pedido ou sobre argumentos relevantes dele ou, ainda, quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória, enquanto a contraditória é aquela que, no corpo de seu texto, apresenta fundamentos e conclusão conflitantes, caracterizando um pronunciamento jurisdicional sem coerência, o que não vislumbra na hipótese. EMBARGOS REJEITADOS. Nas razões do presente recurso especial (fls. 971/1053, e-STJ), a insurgente aponta ofensa aos artigos 421 a 427 do Código Civil; 400, I, 489, § 1º, IV, V, VI, 927, II, III, 1022, parágrafo único, I, e 1040, II, todos do Código de Processo Civil. Alega, em suma: a) negativa de prestação jurisdicional; b) violação aos arts. 421 a 427 do CC e 400, I, do CPC, pois, diante da não exibição do contrato de conta corrente pelo banco, deveriam ser presumidas como não pactuadas a capitalização de juros e as tarifas bancárias, sendo indevida a exigência de prova de abusividade pelo correntista; c) contrariedade à Súmula 530/STJ e aos Temas 233 e 234/STJ, e dissídio jurisprudencial, insistindo na limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado durante todo o período, inclusive após 04/09/2015, por entender que a CCB nº 351.210.935 não se confunde com o contrato principal de conta corrente e possui objeto limitado; d) violação à coisa julgada, quanto à nulidade da CCB nº 351.210.935 declarada na sentença; e) necessidade de descaracterização da mora. Apresentadas as contrarrazões (fls. 1168/1182, e-STJ), pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. O apelo extremo foi admitido na origem pela decisão de fls. 946/951, e-STJ. É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece parcial acolhida. 1. De início, afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Conforme se extrai do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 966/968, e-STJ), o Tribunal Estadual manifestou-se expressamente sobre os pontos tidos por omissos e contraditórios. Consignou que as questões relativas à capitalização, tarifas e mora não comportavam retratação, pois o despacho que determinou o retorno dos autos limitou o reexame ao tema dos juros remuneratórios (Temas 233 e 234/STJ). Quanto à contradição referente à CCB nº 351.210.935, afirmou não haver vício, pois a sentença teria sido reformada nesse ponto, afastando o trânsito em julgado da declaração de nulidade, e que a cédula previa renovação automática . Tem-se, assim, que a Corte de origem enfrentou as questões suscitadas, embora com resultado contrário ao pretendido pela embargante. O mero inconformismo com a fundamentação adotada não configura vício de omissão ou contradição apto a ensejar a nulidade do julgado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INFORME PUBLICITÁRIO. INTUITO DIFAMATÓRIO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL 1. Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A reanálise do entendimento de que caracterizado o dano moral indenizável, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) 2. No mérito, a controvérsia gravita em torno da legalidade da cobrança de juros remuneratórios (no período posterior a 04/09/2015), capitalização de juros e tarifas bancárias no contrato de conta corrente nº 33.650-8, considerando a não apresentação do respectivo instrumento contratual pela instituição financeira, a despeito de determinação judicial e aplicação do art. 400, I, do CPC pela instância ordinária (fl. 510, e-STJ; fl. 580, e-STJ ). 2.1. Assiste razão à recorrente quanto à impossibilidade de cobrança de juros capitalizados e tarifas bancárias não pactuadas. O juízo sentenciante aplicou a presunção do art. 400, I, do CPC, em razão da inércia do banco em exibir o contrato de conta corrente (fl. 510, e-STJ; fl. 580, e-STJ). O Tribunal a quo, todavia, manteve a cobrança da capitalização (fl. 687, e-STJ ) e das tarifas (fl. 687, e-STJ ), afastando os efeitos da não exibição documental. Tal posicionamento destoa da jurisprudência desta Corte Superior. Quanto à capitalização de juros, é firme o entendimento, consolidado no julgamento do REsp 1.388.972/SC (Tema 953), de que sua cobrança "é permitida quando houver expressa pactuação". A ausência do instrumento contratual nos autos, não suprida pela instituição financeira a quem incumbia sua guarda e exibição, impede a verificação da existência de cláusula permissiva expressa, sendo inviável presumi-la. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, SEJA MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXAS, TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS. EXCLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legitimidade da cobrança da capitalização anual deixou de ser suscitada perante o primeiro grau, sendo vedado ao Tribunal de origem apreciar o tema no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e inobservância do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 429.029/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 14/04/2016, consolidou o entendimento de que a cobrança de juros capitalizados - inclusive na periodicidade anual - só é permitida quando houver expressa pactuação. Nas hipóteses em que o contrato não é juntado, é inviável presumir o ajuste do encargo, mesmo sob a periodicidade anual. 3. É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças. 4. A sentença suficientemente fundamentada que acata laudo pericial apontando saldo credor em favor da autora, com a ressalva de que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova, abstendo-se de apresentar os contratos e as autorizações para débito em conta-corrente, imprescindíveis à apuração das contas, não ofende os arts. 131 e 436 do CPC/73. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.414.764/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 13/3/2017.) No que tange às tarifas bancárias, a orientação do STJ é uníssona no sentido de que, embora autorizadas normativamente, sua exigibilidade do consumidor pressupõe previsão contratual expressa. A mera adesão genérica a "regras do Sistema Financeiro" ou a remissão a tabelas de tarifas não supre a necessidade de pactuação específica no instrumento que formaliza a relação entre as partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. (..) TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. (..) 2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos, desde que comprovadamente pactuadas mediante cláusula contratual expressa. (..) (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.048.901/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. (..) 3. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária viabilizam a cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos pelas instituições financeiras, desde que a cobrança esteja expressamente prevista em contrato, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Precedentes. (..). (AgInt no AREsp 1.604.929/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). Dessarte, não tendo o banco recorrido se desincumbido do ônus de apresentar o contrato de conta corrente, impõe-se, como consequência processual (art. 400, CPC) e jurídica (necessidade de pacto expresso), o afastamento da cobrança de capitalização de juros e das tarifas bancárias impugnadas e não previstas em lei (ressalvadas as já excluídas na sentença, conforme item III.b, fl. 515, e-STJ ). 2.2. Juros Remuneratórios após 04/09/2015 e CCB nº 351.210.935 O Tribunal de origem, no acórdão de retratação (fls. 685/687, e-STJ), afastou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado a partir de 04/09/2015, por considerar que a CCB nº 351.210.935 Ref. mov. 53.2 , apresentada pelo banco, passou a regulamentar os encargos da conta corrente nessa data, prevendo taxa (10,73% a.m.) inferior à média da época (10,82% a.m.). A recorrente sustenta a inaplicabilidade da CCB para todo o relacionamento, por ser contrato distinto e acessório (fls. 1041/1043, e-STJ) . Ainda que se ultrapassem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ para analisar a natureza e o alcance da CCB nº 351.210.935, a sua existência e validade (considerada pelo TJPR) não elide a principal consequência da não apresentação do contrato de conta corrente: a incidência da Súmula 530/STJ. Referida súmula estabelece que, "na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado". A CCB, sendo um instrumento específico para a concessão de limite de crédito rotativo (Cheque Ouro Empresarial) no valor de R$ 5.000,00 (fl. 1041, e-STJ ), pode ter suas taxas aplicadas estritamente a esse limite e durante sua vigência, mas não pode servir como prova da taxa pactuada para toda e qualquer utilização de crédito na conta corrente principal, especialmente para valores excedentes ou em operações diversas não cobertas por aquele instrumento específico. Assim, a solução que harmoniza a Súmula 530/STJ com a existência da CCB (nos termos em que considerada válida pelo acórdão recorrido) é a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de cheque especial de pessoa jurídica como regra geral para todo o período da conta corrente nº 33.650-8, inclusive após 04/09/2015. Excepciona-se apenas a possibilidade de aplicação da taxa prevista na CCB nº 351.210.935 (10,73% a.m.), limitada ao saldo devedor correspondente ao limite de crédito nela pactuado (R$ 5.000,00), a partir de 04/09/2015 e durante sua vigência (consideradas eventuais renovações), somente se e enquanto essa taxa contratual específica se mostrar mais vantajosa para a correntista do que a taxa média de mercado. 2.3. Descaracterização da Mora Reconhecida a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual (juros remuneratórios limitados à média de mercado na maior parte do tempo e do saldo, capitalização afastada, tarifas indevidas), resta descaracterizada a mora da devedora, nos termos da orientação firmada no REsp 1.061.530/RS (Tema 29). 3. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reformar os acórdãos recorridos, na forma da motivação supra . Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condeno o banco réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela autora (quantia a ser restituída/compensada), já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA