AREsp 3006600 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários;
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da afetação de recursos repetitivos (Tema n. 1.378)

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; decisão de devolução/sobrestamento é irrecorrível conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria afetada por recurso repetitivo (Tema n. 1.378).

Orders

• Restituição dos autos ao Tribunal de origem
• Sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378