AREsp 2815814 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o sobrestamento do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento e a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se, após sua publicação, o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.378; após publicação do acórdão paradigma, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.