AREsp 3051657 - DECISAO

AREsp 3051657 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), os recursos especiais e agravos que discutam idêntica questão jurídica devem ter sua tramitação suspensa e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda à manutenção em suspensão e eventual juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, determinou-se a restituição dos autos à origem e a baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378, sendo o ato de sobrestamento e devolução irrecorrível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Determinando Restituição Dos Autos À Origem E Sobrestamento Em Razão Da Afetação Ao Tema 1378
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxas Médias De Mercado, Recursos Repetitivos, Tema 1378, Sobrestamento, Restituição Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxas Médias De Mercado Recursos Repetitivos Tema 1378 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Determinando Restituição Dos Autos À Origem E Sobrestamento Em Razão Da Afetação Ao Tema 1378

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), os recursos especiais e agravos que discutam idêntica questão jurídica devem ter sua tramitação suspensa e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda à manutenção em suspensão e eventual juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, determinou-se a restituição dos autos à origem e a baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378, sendo o ato de sobrestamento e devolução irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Realizar a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.