AREsp 3016737 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório para infirmar o entendimento do tribunal a quo sobre a abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7;...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Revisional De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Revisional De Cláusulas Contratuais

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se o reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais impede o conhecimento do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e pela Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório para infirmar o entendimento do tribunal a quo sobre a abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento)