AREsp 3061365 - DECISAO

AREsp 3061365 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378-STJ) e diante da determinação de suspensão de recursos idênticos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação da tese repetitiva, para viabilizar o juízo de conformação/retratação previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno.

Parties
Agravante: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Dos Recursos Especiais Afetados
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, e sobrestados até a publicação da tese repetitiva (Tema 1.378-STJ)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos

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Parties

ré (instituição financeira)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Dos Recursos Especiais Afetados

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para a rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378-STJ) e diante da determinação de suspensão de recursos idênticos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação da tese repetitiva, para viabilizar o juízo de conformação/retratação previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, e sobrestados até a publicação da tese repetitiva (Tema 1.378-STJ)

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados, observando-se as regras dos artigos 1.039 a 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se