AREsp 2943536 - DECISAO

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Em razão da afetação de recursos ao rito dos casos repetitivos (Tema 1.378-STJ) e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação da tese repetitiva, para uniformização do entendimento sobre os critérios de aferição da abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema 1.378 STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação da tese repetitiva (Tema 1.378-STJ).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Contratos Bancários, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Sobrestamento
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Parties

ré (instituição financeira)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema 1.378 STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação de recursos ao rito dos casos repetitivos (Tema 1.378-STJ) e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação da tese repetitiva, para uniformização do entendimento sobre os critérios de aferição da abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação da tese repetitiva (Tema 1.378-STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados.
  • Observar as regras dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.