AREsp 3071442 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação (tema N. 1.378/stj) E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Segunda Seção para julgamento segundo o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, com determinação de suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia nos termos do art. 1.037, II, devendo os recursos permanecer no Tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual os autos são devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, observando-se a sistemática legal e regimental mencionada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; suspensão dos recursos que discutam a mesma questão jurídica, observando a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
• Observem-se os arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil para a sistemática de adoção do decidido.