AREsp 3067739 - DECISAO

AREsp 3067739 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378/STJ) por versar questão sobre a limitação das taxas de juros remuneratórios e a suficiência da taxa média divulgada pelo Banco Central como fundamento exclusivo, determinando-se o sobrestamento dos recursos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representante; após essa publicação deverá ser observado o art. 1.040 do CPC para eventual negativa de seguimento ou juízo de retratação.

Parties
Agravante: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado: ALESSANDRO MORANDI PODEROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.378/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Venda Casada, Seguro Prestamista, Assistência 24h, Comissão De Permanência, Taxa SELIC, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil (recursos Repetitivos) Juros Remuneratórios Venda Casada Seguro Prestamista Assistência 24h Comissão De Permanência +3 more

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Parties

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

ALESSANDRO MORANDI PODEROSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios aplicados em contratos bancários são abusivos
  2. 2 Se houve venda casada na contratação do seguro prestamista e da assistência 24h e cabimento de restituição
  3. 3 Se a taxa SELIC deve ser aplicada sobre o valor da condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378/STJ) por versar questão sobre a limitação das taxas de juros remuneratórios e a suficiência da taxa média divulgada pelo Banco Central como fundamento exclusivo, determinando-se o sobrestamento dos recursos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representante; após essa publicação deverá ser observado o art. 1.040 do CPC para eventual negativa de seguimento ou juízo de retratação.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestar o processo até a publicação do acórdão do Tema n. 1.378/STJ