AREsp 3051776 - DECISAO
Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo o recurso permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma; após o pronunciamento, o recurso especial será analisado nos termos...
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- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Recurso Suspenso Por Afetação a Tema 1378 (recursos Repetitivos); Autos Devolvidos Ao Tj/rj Com Baixa Nesta Corte
- Outcome
- Autos devolvidos ao TJ/RJ e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Negativa De Seguimento Com Fundamento Na Alínea 'c'
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Suspenso Por Afetação a Tema 1378 (recursos Repetitivos); Autos Devolvidos Ao Tj/rj Com Baixa Nesta Corte
Legal Issues
- 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários.
- 2 Afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1378) e consequente suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo o recurso permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma; após o pronunciamento, o recurso especial será analisado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Court Disposition
Autos devolvidos ao TJ/RJ e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao TJ/RJ, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "c" do permissivo constitucional, no qual se discute, entre outras matérias, a suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários. A questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal local, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do -L, I, do RISTJ, incluído art. 256 por meio da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Salienta-se, por oportuno, que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deve ser analisado na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC. Forte nessas razões, determino a devolução dos autos ao TJ/RJ, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA