AREsp 3028621 - DECISAO

AREsp 3028621 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ acerca da aferição da abusividade dos juros remuneratórios, tendo sido reconhecida significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo BACEN; além disso, a modificação das...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5 7 83 Do STJ, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5 7 83 Do STJ +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ acerca da aferição da abusividade dos juros remuneratórios, tendo sido reconhecida significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo BACEN; além disso, a modificação das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7, e não foram trazidos precedentes contemporâneos aptos a superar a Súmula 83.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.