REsp 2202336 - DECISAO

REsp 2202336 - DECISAO

O Tribunal não conheceu dos recursos porque as matérias discutidas estavam em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (incidindo óbice da Súmula 83) e porque parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a Corte entendeu que não havia...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Agravante: TADEU DA CRUZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pela Fundação Corsan e não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por Tadeu da Cruz Nunes
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Prescrição Decenal, Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Compensação, Taxa De Administração, Lei De Usura
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Prescrição Decenal Revisional De Contrato Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

TADEU DA CRUZ NUNES

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limitação da taxa de juros em contratos de mútuo firmados com entidade fechada de previdência complementar (aplicação do Decreto 22.626/1933 e art. 591 do CC)
  2. 2 possibilidade de capitalização anual de juros versus necessidade de pacto expresso
  3. 3 termo inicial da prescrição decenal em contratos sucessivamente renovados (data do último contrato)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu dos recursos porque as matérias discutidas estavam em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (incidindo óbice da Súmula 83) e porque parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a Corte entendeu que não havia omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar reforma.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pela Fundação Corsan e não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por Tadeu da Cruz Nunes

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pela Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por TADEU DA CRUZ NUNES