AREsp 3090252 - DECISAO

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Verificou-se que as questões ventiladas no agravo estão submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378); assim, impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC...

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Parties
Agravante: EDGAR CUNHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Eventual Retratação
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria afetada (Tema n. 1.378) e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Mora, Compensação E Repetição De Valores
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Recursos Repetitivos Sobrestamento Mora +1 more

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Parties

EDGAR CUNHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Eventual Retratação

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de aspectos fáticos da contratação
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial em ação de revisão de contrato bancário

Ratio Decidendi

Verificou-se que as questões ventiladas no agravo estão submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378); assim, impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria afetada (Tema n. 1.378) e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC

Orders

  • Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados
  • Publique-se