AREsp 3037147 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão da aplicação do tema de juros remuneratórios. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE em apelação nos autos de ação revisional de contrato. O julgado foi assim ementado (fls. 355-357): EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO (FLS. 134-141) - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALNTE PROCEDENTE OS PEDIDOS E DETERMINOU O REALINHAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. -IN MANUTENÇÃO DO CONTRATO, COM BASE NO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - RELATIVIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO 1520/210429466: 1,19% A. M. (FL. 134) - JUROS QUE NÃO EXCEDE EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO: 1,73% A. M. - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NESTE PONTO - SENTENÇA PRIMEVA MANTIDA - TAXA PREVISTA NO CONTRATO 520/210429475: (FL. 143) - JUROS3,0% A. M. QUE EXCEDE EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO: 1,47% A. M. - READEQUAÇÃO PARA FINS DE PERMITIR A INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DO BC COM ACRÉSCIMO DE ATÉ 20%. RECURSO DA PARTE - APLICAÇÃO DOAUTORA CDUTILIZAÇÃO DA TABELE PRICE COMO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS, DESDE QUE CONTRATADA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA - INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE E VENDA CASADA - OPÇÃO FORNECIDA AO CONSUMIDOR PELA NÃO CONTRATAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUS A - APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, porque defende que a revisão judicial das cláusulas contratuais não poderia ter sido aplicada para limitar os juros remuneratórios pactuados, sustentando a prevalência do pacta sunt servanda sobre a modificação das prestações em razão de suposta onerosidade excessiva. Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir que deveria ser realinhada a taxa de juros do contrato n. 1520/210429475 à taxa média do Bacen acrescida de até 20%, divergiu do entendimento dos acórdãos por ele citados. Requer o provimento do recurso para que se mantenha o contrato nos moldes originários, afastando a declaração de abusividade das cláusulas contratuais e invertendo integralmente os ônus sucumbenciais. Requer ainda o provimento do recurso para que se reconheça a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios e a legalidade da cumulação de comissão de permanência, na linha dos precedentes citados. Contrarrazões foram apresentadas (fls. 545-566). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito à ação revisional de contrato bancário em que a parte autora pleiteou o realinhamento dos juros à taxa média de mercado, a declaração de nulidade do seguro prestamista por venda casada, a restituição de valores e o re cálculo das prestações. O valor da causa foi fixado em R$ 34.659,47. De início, registre-se que a publicação do julgado ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ensejar a apreciação dos requisitos de admissibilidade estabelecidos na atual legislação processual civil. É o que estabelece o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, a saber: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Ressalte-se que a decisão ora agravada obstou o trânsito do recurso especial como um todo, por dois fundamentos, nestes termos (fls. 479-500, destaquei): Ab initio, importante registrar que a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no R Esp. 1.061.530, privilegia a liberdade de pactuação, de modo que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios definida na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), exceto nos casos de juros manifestamente abusivos inseridos em uma relação de consumo, o que ocorreu no presente caso. Assim, ao julgar o R Esp. 1.061.530, o STJ firmou entendimento no sentido de que as taxas de juros remuneratórios admitem revisão desde que caracterizada a relação de consumo, e demonstrada a abusividade, caso este em que deve ser aplicada a taxa média de mercado apurado pelo Banco Central do Brasil à época do contrato, e observadas as particularidades do caso concreto. Destaca-se que esta Corte entende como abusivas as taxas de juros que ultrapassarem 20% (vinte por cento) da taxa média utilizada pelo mercado. Importante salientar que no R Esp 1.061.530/RS, a Ministra relatora, Nancy Andrighi destacou que, uma vez reconhecida a abusividade, "deve ser aplicada a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil, sem afastar, todavia, a possibilidade de o juiz, de acordo com o seu livre convencimento motivado, indicar outro patamar mais adequado para os juros remuneratórios, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo". .. In casu, como pontuado no acórdão recorrido, ficou demonstrado o excesso entre as taxas pactuadas em um dos contratos e a taxa média de mercado praticada à época da contratação. (..) Dessa forma, cotejando o acórdão, conclui-se que esse se encontra devidamente fundamentado em plena harmonia com o posicionamento do STJ (R Esp. 1.061.530/RS). Por tal razão, existe óbice à alçada do apelo, nos ditames do art. 1.030, I, b) do CPC, verbis: .. Assim, e forte em tudo o que foi exposto, INADMITO OS RECURSOS ESPECIAIS, NEGANDO-LHES SEGUIMENTO. Como visto, o decisum negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC e, ao mesmo tempo, em reforço argumentativo, inadmitiu-o. Observa-se que os argumentos trazidos nas razões do agravo em recurso especial (fls. 507-513), buscando demonstrar a violação do art. 6 do CDC, referem-se à abusividade dos juros remuneratórios, estando todos vinculados ao Tema que foi negado seguimento. Assim, o Tribunal a quo, entendendo que as teses, as ofensas aos dispositivos apontados como violados e a divergência suscitada no recurso especial estavam vinculadas à aplicação da mesma matéria apreciada em regime de recursos repetitivos, deveria apenas negar seguimento ao recurso especial. Confira-se precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA JULGADO. SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. VINCULAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, sendo apenas possível a interposição do agravo interno constante do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. 2. Se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 ou 1.022 do CPC/2015 apresenta-se vinculada a vício de natureza processual quanto à aplicação da tese fixada no regime dos recursos repetitivos, o Tribunal a quo deve negar seguimento também nesse ponto, e não inadmitir o recurso especial. 3. Hipótese em que a decisão do Tribunal a quo assentou que o acórdão recorrido está em sintonia com precedente obrigatório desta Corte Superior (Tema 162), que versa sobre a incidência de imposto de renda sobre aplicações financeiras de renda fixa e variável, à luz dos arts. 29 e 36 da Lei n. 8.541/1992, sendo certo que a menção sobre a existência de violação do art. 535 do CPC/1973 também se refere a essa mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.512.020/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 3/10/2022, destaquei.) Visto que, in casu, a parte agravante insiste em rediscutir a matéria referente à abusividade dos juros remuneratórios, apesar da negativa de seguimento, é inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A propósito, confira-se o disposto no Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: .. b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; .. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Ante o exposto, não conheço do agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA