AREsp 3075588 - DECISAO

AREsp 3075588 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir; adotar-se a limitação à taxa média de mercado quando a instituição financeira não comprovar peculiaridades que justifiquem a superação dessa média.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Aplicação Da Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Aplicação Da Taxa Média De Mercado Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir; adotar-se a limitação à taxa média de mercado quando a instituição financeira não comprovar peculiaridades que justifiquem a superação dessa média.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.